Qualquer construção ou alteração de uma instalação pública desportiva tem de obedecer ao Regime de Licenciamento de Obras Particulares que por sua vez é aprovado pelo Decreto Lei.
Seguido do licenciamento existem ainda a fiscalização e as sanções. O objectivo da fiscalização é verificar se existe alguma infracção, caso exista a entidade responsável aplicará a sanção de acordo com a infracção.
Processo de licenciamento
Autorização prévia de localização
• As instalações desportivas de base formativas, especializadas e especiais para o espectáculo desportivo necessitam de uma autorização prévia de localização à Comissão de Coordenação Regional (CCR).
• A CCR no prazo de 20 dias a contar da data de recepção do requerimento deve pronunciar-se no âmbito das suas competências.
Licenciamento da construção
Aprovação dos projectos:
• A aprovação pela câmara municipal dos projectos de arquitectura e especialidades relativas às instalações desportivas, precisa do Instituto do Desporto de Portugal (IDP) que emite no prazo de 30 dias.
• A aprovação dos projectos correspondentes a instalações desportivas de base recreativas não necessita do aviso prévio do IDP.
• As instalações desportivas com determinados limites não necessitam do aviso prévio do IDP, essas são:
- Campos de grandes jogos e pistas ou áreas para os concursos de atletismo (< 10 000 ) ou destinados a treinos que permitam pequenas competições mas com capacidade não superior a 1000 lugares para espectadores;
- Instalações de pequenos jogos, polidesportivos e campos de ténis, ao ar livre;
- Salas de desporto e pavilhões polivalentes com área desportiva (< 400 ) ou admitam espectadores em número não superior a 100 lugares;
- Piscinas constituídas por tanques polivalentes ou desportivos, com área total de planos de água (< 166 ).
Parecer do Instituto do Desporto de Portugal:
• Este parecer destina-se a verificar a adequação das instalações ao uso e categoria tipológica previstos, assim como a observância das normas criadas no diploma e na legislação complementar.
• O parecer do IDP é vinculativo, quando a condição ou o sujeito é desfavorável.
• Emite parecer desfavorável fundamentados pela não observância das disposições abrangidas por este diploma e, nomeadamente:
- Pela verificação de incompatibilidades de funcionamento técnico-desportiva ou de segurança;
- Por insuficiência de conteúdo dos projectos, ao nível da caracterização orgânica e construtiva das instalações, ou da sua justificação técnica ou económica;
- Por desajustamento ou incumprimento de normas técnico-desportivas, gerais e específicas, relativas às categorias tipológicas.
Licenciamento do Funcionamento:
